INTERBAIRROS 2026

Acerca de

Reglas del Campeonato

REGULAMENTO - EDIÇÃO 2026

INTERBAIRROS

Art. 1º – Este regulamento estabelece as disposições que regem as regras do Campeonato Municipal Interbairros de Estância Velha 2026.

Art. 2º - O Campeonato é uma promoção da Prefeitura Municipal de Estância Velha, através da Secretaria de Segurança, Esporte e Bem-Estar – SESEBE (Coordenadoria Municipal do Desporto) em parceria com o Serviço Social do Comércio – Sesc, de Novo Hamburgo.

CAPÍTULO I - DA COORDENAÇÃO

Art. 3º - A Coordenação Geral será órgão máximo durante a realização do evento, tendo como membros:

I - Secretário Municipal da SESEBE;

II - Diretora de Unidade Sesc Novo Hamburgo;

III - Diretor de Esporte da SESEBE;

IV - Coordenador da SESEBE;

V - Técnico de Esporte e Lazer Sesc Novo Hamburgo;

VI - Junta de Justiça Desportiva da Encosta da Serra.

Art. 4º – São de competência da Coordenação Geral do Campeonato Interbairros de Futebol de Estância Velha 2026:

I - Coordenar a execução do evento;

II - Organizar a fórmula de disputa;

III - Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e do Código Disciplinar;

IV - Confeccionar a tabela dos jogos;

V - Dar ampla divulgação através dos órgãos de imprensa e mídias sociais (Instagram/Facebook).

Art. 5º A Comissão Disciplinar será de competência exclusiva da Junta de Justiça Desportiva (JJD) da Encosta da Serra, a qual terá a responsabilidade de processar e julgar as infrações disciplinares ocorridas durante as competições organizadas por essa entidade.

Art. 6º Caberá a Comissão Disciplinar receber denúncias ou notícias de infração:

I - a JJD é responsável por receber informações sobre possíveis infrações cometidas por atletas, equipes ou outros envolvidos nas competições;

II - analisar as evidências e os relatos dos envolvidos, após receber a denúncia, a JJD deve examinar as provas apresentadas;

III - proferir decisões sobre as infrações cometidas: com base na análise das evidências e nos princípios do contraditório e ampla defesa, a JJD deve decidir sobre a ocorrência da infração e aplicar as sanções cabíveis, conforme previsto no regulamento da competição.

Art. 7º - O campeonato tem como objetivo:

I. confraternizar com as equipes e difundir o desenvolvimento do FUTEBOL Masculino;

II. proporcionar momentos de confraternização e lazer, entre as equipes participantes do campeonato;

III. respeitar regras e incentivar a boa conduta esportiva entre as equipes, servindo como exemplo para a comunidade.

Art. 8º - As equipes participantes deste campeonato declaram que têm conhecimento das regras estabelecidas pela Federação Gaúcha de Futebol e do código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), assim como do presente regulamento. Ao se inscreverem, as equipes concordam expressamente com todas as disposições contidas neste regulamento, comprometendo-se a se submeter a todas as consequências legais e esportivas que possam surgir em decorrência de seu descumprimento.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

Art. 9º - Participarão do Campeonato Interbairros de 2026, 12 (doze) equipes inscritas.

Art. 10° - A inscrição será assegurada mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste regulamento, a equipe que não estiver apta até a realização do congresso técnico final será automaticamente excluída do campeonato do ano em curso.

Art. 11° - A reunião para entrega das fichas e o esclarecimento do Regulamento do Campeonato Interbairros ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, com início às 19 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Estância Velha, na Rua Anita Garibaldi, 299.

Art. 12 °- As inscrições das equipes e atletas deverão ser realizadas por meio de ficha legível e fotografia atual, disponibilizadas pelo CMD e SESC.

Parágrafo único. Os atletas que possuírem a carteirinha referente aos anos de 2023, 2024 ou 2025 deverão retirá-la no CMD, preencher a modalidade e o nome da equipe, e apresentá-la até às 18 horas do dia 14 de janeiro de 2026.

I - Após essa data, não serão aceitas novas inscrições;

II - Será realizada uma revalidação das carteirinhas, sendo necessária a apresentação da documentação conforme disposto no regulamento;

III - A carteirinha poderá ser a mesma, desde que a documentação seja apresentada novamente.

Art. 13° - O congresso técnico do Campeonato de Futebol Interbairros de 2026, que incluirá o sorteio das chaves, será realizado no dia 29 de janeiro de 2026, às 19 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Estância Velha. Na ocasião, as fichas dos atletas serão verificadas por todos os representantes das equipes presentes no congresso técnico.

Parágrafo único. Após o início da competição, não será admitida qualquer forma de protesto relativa aos atletas inscritos pelas equipes.

Art. 14° - O Campeonato terá início no dia 07 de fevereiro de 2026, os jogos serão realizados uma vez por semana, em dias agendados pela comissão organizadora.

Art. 15º– O Campeonato permitirá a inscrição de um mínimo de 19 atletas e um máximo de 23 atletas por equipe, sendo que até 4 desses atletas podem ser de fora do município. Além disso, será permitida a inscrição de um técnico, um auxiliar técnico e um massagista.

Art. 16° - Atletas de Estância Velha deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Cada atleta deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome, datado entre os meses de agosto de 2024 e agosto de 2025.

II - Apresentar comprovante de residência em seu próprio nome (comprovante de água, luz, contrato de locação de imóvel em seu nome via imobiliária, confeccionados entre os meses de agosto de 2024 à agosto de 2025.

III – Será considerado atleta “da casa” aquele que comprovar ter nascido no município de Estância Velha, mediante apresentação de certidão de nascimento, ou de documento oficial de identificação, como RG ou CNH, desde que conste a naturalidade de Estância Velha.

IV– caso o atleta resida com os pais e estes sejam moradores de Estância Velha, será necessário apresentar um comprovante de residência em nome dos pais, juntamente com um documento adicional que comprove o vínculo do atleta com o município, que poderá ser o título de eleitor ou o cartão SUS, desde que emitido em Estância Velha, com data de emissão até agosto de 2025.

V - Caso o atleta seja menor de idade, residente com os pais, será aceito o comprovante de endereço em nome dos pais, na forma do Art. 16, I, desse regulamento.

VI - Caso o atleta não possua comprovante de residência em seu próprio nome e seja casado, deverá apresentar a certidão de casamento ou a escritura de união estável com, no mínimo, seis meses de vigência antes do início do campeonato. Este documento deverá ser acompanhado do comprovante de residência em nome do cônjuge, que pode ser uma conta de água, luz ou um contrato de locação por meio de imobiliária, conforme disposto no Artigo 19, Inciso I, deste regulamento.

Parágrafo único. A documentação a ser apresentada pelo atleta deve estar e consonância com a realidade fática, tendo em vista que o atleta deverá obrigatoriamente residir no Município de Estância Velha, ocasião em que deverá provar o vínculo real além da documentação formal em caso de suspeita ou apontamento no processo de acareação.

Excetuam-se desta exigência os atletas nascidos no Município de Estância Velha, conforme inciso III do Artigo 16.

Art. 17° - Poderão participar desta competição todos os níveis de atletas: amadores, federados e profissionais.

Art. 18º – Os atletas provenientes de fora do município deverão apresentar um dos seguintes documentos para validar sua inscrição: RG, CNH ou CTPS, juntamente com a carteirinha de atleta.

Art. 19° - A idade mínima para participar do campeonato é 16 anos. Atletas menores de 18 anos devem apresentar autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, juntamente com a carteirinha, até o dia da entrega da documentação. O atleta não poderá atuar sem a devida autorização, que deve ser solicitada à organização.

Art. 20°– É vedada a participação de um mesmo atleta em mais de uma equipe durante o Campeonato, bem como de sua comissão técnica.

Parágrafo único. Constatada a inscrição de um atleta em duas ou mais equipes, o mesmo será automaticamente excluído do Campeonato no ano vigente e ficará impedido de participar de quaisquer campeonatos organizados pelo Município pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da data da infração.

Art. 21° - A documentação apresentada para inscrição é de responsabilidade dos atletas e das equipes, sendo o dirigente responsável por sua veracidade.

Art. 22° - Em caso de suspeita quanto à autenticidade da documentação ou de apontamento durante o processo de acareação de que o atleta não reside de fato no Município, este será notificado formalmente e deverá comparecer, em até 2 (dois) dias úteis após a notificação, a órgão oficial indicado pela SESEBE, durante o horário comercial, para apresentar defesa que demonstre o cumprimento dos requisitos do art. 16°.

Art. 23°– Apresentada a defesa, a Comissão Organizadora terá o prazo de 1 (um) dia útil para proferir decisão, que não será passível de recurso.

Art. 24° – Na hipótese de não apresentação de defesa, ou caso seja declarada a não autenticidade da documentação apresentada ou a falta de vínculo fático entre a documentação e a realidade, o atleta será eliminado da competição e penalizado com uma suspensão de 1 (um) ano das competições realizadas no município.

Obs: A equipe terá 24h para substituir o atleta, seguindo os mesmos critérios do Art 16.

Art. 25° - A SESEBE através da Coordenadoria Municipal de Desporto (CMD), Prefeitura Municipal de Estância Velha e o SESC presumem que todos os atletas e dirigentes estejam em perfeitas condições de saúde, ficando isentas de responsabilidades advinda no decorrer deste Campeonato.

Art.26° – Atletas que atuam como "jogadores da casa" em municípios abrangidos pela Junta de Justiça Desportiva (JJD) em 2024/2025, onde é exigido que o atleta possua domicílio residencial no respectivo município para essa condição, não poderão atuar como "jogador da casa" no Campeonato Municipal de Estância Velha.

Parágrafo único. Nos casos descritos no caput, o atleta será considerado "jogador de fora" e deverá cumprir as mesmas condições e limitações aplicáveis a atletas não residentes em Estância Velha, desde que este atleta seja indicado no momento da acareação.

Excetuam-se desta exigência os atletas nascidos no Município de Estância Velha, conforme inciso III do Artigo 16.

Art.27° - Após o congresso técnico, não serão permitidos novos levantamentos quanto à veracidade do status de residência do atleta. Havendo cadastro regional oficial que comprove o domicílio do atleta, este poderá ser utilizado para fins de validação da condição de "jogador da casa".

Art.28° - A substituição na comissão técnica será permitida durante o campeonato, salvo em casos de punição, devendo ser comunicado à organização e acompanhada da entrega da carteirinha.

CAPÍTULO III - PONTUAÇÃO E FÓRMULA DE DISPUTA

Art. 29° - A contagem dos pontos será feita da seguinte forma:

I - uma vitória confere a atribuição de 3 (três) pontos à equipe;

II - um empate confere a atribuição de 1 (um) ponto à equipe;

III - a derrota não confere nenhuma pontuação à equipe.

Art. 30º – A competição contará com a participação de 12 (doze) equipes, divididas em 3 (três) grupos, da seguinte forma:

Grupo A

Grupo B

Grupo C

Cada grupo será composto por 4 (quatro) equipes.

§ 1º – Serão considerados cabeças de chave os 3 (três) primeiros colocados do Campeonato Interbairros de 2025.

Caso qualquer um dos três primeiros colocados não participe da edição de 2026, a vaga de cabeça de chave será automaticamente assumida pelo 4º (quarto) colocado da edição de 2025.

Persistindo a impossibilidade, o próximo cabeça de chave será definido por sorteio entre as equipes remanescentes.

Art. 31°– Na primeira fase, as equipes se enfrentarão entre si, dentro de seus respectivos grupos, em turno único.

Classificar-se-ão para as quartas de final as duas (2) melhores equipes de cada grupo, bem como os dois (2) melhores terceiros colocados entre os três grupos, totalizando 8 (oito) equipes classificadas.

§ 1º – Encerrada a primeira fase, será elaborada a Classificação Geral, considerando-se exclusivamente os resultados obtidos na fase de grupos, para definir a ordem dos oito times classificados (1º a 8º).

§ 2º – Os confrontos das quartas de final serão realizados conforme a Classificação Geral, obedecendo aos seguintes emparelhamentos:

1º colocado x 8º colocado

2º colocado x 7º colocado

3º colocado x 6º colocado

4º colocado x 5º colocado

Art. 32° - Na fase semifinal os confrontos serão assim definidos: Semifinal 1 – Vencedor do 1º jogo x vencedor do 4º jogo.

Semifinal 2 – Vencedor do 2º jogo x vencedor do 3º jogo.

Art. 33° - A final do Campeonato será confronto entre a equipe vencedora da semifinal 1 e a equipe vencedora da semifinal 2.

Parágrafo único. Terão o mando de jogo nas semifinais e na final as equipes melhores classificadas na classificação geral.

Parágrafo único. Não haverá disputa de terceiro e quarto colocado, o terceiro colocado será a equipe perdedora para a equipe campeã nas semifinais.

Art. 34° - Nas disputas dos jogos das eliminatórias (mata-mata): quartas de final, semifinais e final havendo empate no tempo de jogo, não haverá prorrogação, o vencedor será conhecido através de cobranças de 5 (cinco) penalidades máximas.

Art. 35° - A fórmula de Disputa poderá ter alterações, dependendo do número de equipes inscritas para a disputa do Campeonato Interbairros de Futebol de 2025.

Art. 36°- Havendo empate em pontos na 1ª fase do campeonato, entre duas ou mais equipes, serão obedecidos os seguintes critérios de desempate:

I - Menor número de cartões vermelhos;

II - Menor número de cartões amarelos;

III - maior número de vitórias;

IV - Confronto direto (em caso de duas equipes)

V - Menor número de gols sofridos;

VI - Maior número de gols feitos;

VII - Sorteio.

CAPÍTULO IV - DOS JOGOS, HORÁRIOS E LOCAL:

Art. 37º – Após o período de inscrições e a realização do Congresso Técnico, a Secretaria Municipal de Segurança, Esporte e Bem-estar (Departamento de Esportes), em parceria com o Sesc, será responsável por organizar o calendário dos jogos e o regulamento, de acordo com o número de equipes inscritas. O calendário, juntamente com o regulamento geral, será entregue às equipes participantes. A organização da competição reserva-se o direito de alterar datas e/ou horários, se necessário. Caso seja necessário transferir um jogo por motivo de força maior, a nova data será definida pela organização, e nenhuma equipe poderá contestar a data estabelecida.

Art. 38º – Os jogos ocorrerão nas datas divulgadas durante o Congresso Técnico, nos campos informados pela SESEBE, com os horários das partidas conforme estabelecido na tabela de jogos.

§ 1º – Caso uma rodada não seja realizada por motivo de força maior, ela será reagendada para a rodada seguinte, com as demais rodadas seguindo normalmente conforme a tabela, com a devida atualização das datas dos jogos.

§ 2º – Em casos omissos relacionados a este artigo, as decisões serão tomadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Esporte e Bem-estar, sendo irrecorríveis por parte das equipes.

Art. 39º – A primeira partida poderá iniciar com até 10 minutos de tolerância após o horário previsto. As partidas subsequentes começarão no máximo 10 minutos após o término da partida anterior, respeitando a tabela de jogos e os horários definidos pelos árbitros.

§ 1º – Somente poderão permanecer no banco de reservas atletas devidamente fardados, técnico, auxiliar técnico e massagista, todos devidamente inscritos na competição.

§ 2º – Os integrantes da comissão técnica (técnico, auxiliar técnico e massagista) deverão utilizar vestimentas em cores distintas dos uniformes das equipes em campo, bem como fazer uso obrigatório de calçados fechados.

Em caso de coincidência de cores entre as vestimentas da comissão técnica e as equipes, a arbitragem determinará a substituição das roupas ou o uso de coletes diferenciados.

§ 3º - Serão permitidas nove (09) substituições por equipe, com limite de cinco (05) paradas no decorrer da partida.

Parágrafo único. As substituições realizadas no intervalo não serão computadas para o limite de paradas previsto neste artigo.

Art. 40° - A súmula deverá ser preenchida antes de iniciar a partida na presença do mesário, atleta que chegar atrasado poderá assinar a súmula, até antes do início do segundo (2°) tempo.

§ 1º O atleta para ter condições de jogo deverá apresentar a carteirinha do atleta, com foto e assinatura.

Art. 41° - A equipe, atletas e comissão técnica que não comparecerem no horário pré-estabelecido pela tabela, será considerada derrota por W.O. Acontecendo o W.O., a equipe será desclassificada da competição e, exceto os atletas que tenham assinado a súmula, os demais atletas serão punidos junto a JJD (Junta de Justiça Desportiva), pelo período de dois anos.

§1º - Os atletas devidamente punidos por W.O., não terão direito a entrar com recurso junto a JJD para reavaliar a pena aplicada, e deverão acatar com a decisão tomada pela JJD e comissão organizadora.

§2°- Em caso de W.O., será computado à equipe vencedora o resultado de 2x0. Os resultados anteriores da equipe infratora serão mantidos, bem como, os demais controles da competição.

§3°- Uma partida não poderá ser iniciada com menos de 07 (sete) atletas. Os atletas presentes deverão se apresentar para o mesário e assinar a súmula, para não sofrer as penalidades previstas no regulamento.

Art. 42° - O uniforme dos jogadores é composto por camiseta numerada, calção, meias e chuteiras. Os jogadores de uma mesma equipe, com exceção do goleiro, deverão utilizar uniformes com o mesmo padrão e cor, sendo obrigatórios números de identificação iguais tanto nas camisetas quanto nos calções.

Art. 43° - O atleta capitão poderá usar uma braçadeira para identificação. Não é obrigatório o uso de caneleiras durante o jogo.

Art. 44° - As cores dos uniformes das equipes devem ser distintas. Durante a semana, os representantes das equipes devem acordar sobre os uniformes a serem utilizados. Caso as camisetas das equipes sejam semelhantes, dificultando a condução da partida e causando problemas para a arbitragem, a equipe posicionada à esquerda do campo (tabela de jogos) deverá realizar a troca de camisetas, no prazo máximo de vinte (20) minutos.

OBS.” Os atletas somente poderão participar das quartas de final, semifinal e final se tiverem atuado em pelo menos um jogo da fase de grupos."

Art. 45° - Todos os atletas participantes do Campeonato, inclusive o técnico e o massagista, deverão, obrigatoriamente, apresentar a ficha individual com foto, junto ao mesário.

Parágrafo único. O atleta ou o dirigente que deixar de apresentar a ficha individual com foto ao mesário estará impossibilitado de participar da partida, (sendo este um documento de responsabilidade do atleta e do dirigente).

CAPÍTULO V – DA PREMIAÇÃO:

Art. 46 – Da Premiação do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros 2026

A premiação do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros 2026 poderá consistir em premiação material e/ou pecuniária, esta última condicionada à aprovação e vigência de legislação específica que autorize a concessão de premiação em dinheiro no âmbito do Município, até a data de realização da premiação final do campeonato.

§ 1º Enquanto não houver a publicação da legislação mencionada no caput, fica mantida integralmente a premiação material, nos termos abaixo especificados:

I – Campeão:

Um troféu; vinte e cinco medalhas (destinadas a todos os atletas e membros da comissão técnica); um conjunto de fardamento contendo vinte e duas camisetas, vinte e dois calções do tipo Dry Fit ou similar, vinte e dois pares de meias, além da bola oficial do jogo.

II – Vice-campeão:

Um troféu; vinte e cinco medalhas (destinadas a todos os atletas e membros da comissão técnica); vinte e cinco camisetas de passeio, estilo gola polo, confeccionadas em tecido Dry Fit, personalizadas com o escudo bordado da equipe.

III – 3º Lugar:

Um troféu; vinte e cinco medalhas (destinadas a todos os atletas e membros da comissão técnica); duas bolas de futebol.

IV – 4º Lugar:

Uma bolsa de massagista.

V – Disciplina:

Um troféu e uma bolsa de massagista.

VI – Defesa Menos Vazada (Goleiro):

Um troféu.

VII – Goleador do Campeonato:

Um troféu.

VIII – Destaque Técnico do Campeonato:

Um troféu.

IX – Técnico Destaque do Campeonato:

Um troféu.

§ 2º Caso venha a ser aprovada e publicada, em tempo hábil, a legislação que autorize a concessão de premiação em dinheiro, esta poderá substituir total ou parcialmente a premiação material prevista neste artigo, conforme regulamentação específica a ser divulgada pela organização do campeonato.

Art. 47° - Advindo empate na premiação de "Goleiro Menos Vazado" e "Artilheiro", o prêmio será outorgado ao atleta pertencente à equipe com melhor colocação na competição. Caso persista o empate, serão aplicados os critérios de classificação estabelecidos pelo campeonato para determinar o vencedor.

Art. 48° - Para a premiação do troféu “Fair Play” (Equipe Disciplinada), participarão apenas as quatro (4) equipes classificadas para a fase semifinal. A equipe que obtiver a menor pontuação no Jogo Limpo (disciplina) será considerada a equipe “Fair Play.

Art. 49° - Pontuação para a Disciplina:

I – 1 (um) cartão vermelho será equivalente a 50 (cinquenta) pontos.

II – 1 (um) cartão vermelho após amarelos será equivalente a 10 (dez) pontos.

Art. 50°- Em caso de empate no número de pontos do Jogo Limpo (disciplina), será considerado como critério de desempate o seguinte:

I - Equipe com menor número de cartões vermelhos;

II - Equipe com melhor colocação até o jogo das semifinais;

III – Equipe com melhor saldo de gols;

IIII- Sorteio.

Parágrafo único. Serão computados os cartões recebidos pelo treinador ou de qualquer membro da equipe do banco.

Art. 51°– A pontuação referente à disciplina será computada até o término da fase semifinal, porém, caso alguma equipe se envolva em confusão (briga), no jogo da final e ela já possuir o título de disciplina, esta equipe perderá a Premiação, passando o título para a equipe com a próxima pontuação menor.

Art. 52° - Eliminação da disputa do troféu disciplina em qualquer fase:

I - derrota por W.O;

II - agressão, briga generalizada da equipe.

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA DISCIPLINAR:

Art. 53°- Fica estabelecido que a Comissão Disciplinar campeonato, conforme Art. 5, é o órgão competente para o enquadramento e julgamento dos atletas, comissão técnica e dirigentes, em todos os casos omissos e este campeonato. Todos os enquadramentos e julgamentos estipulados pela Coordenação Geral serão adotados com base no (CBJD) Código Brasileiro de Justiça desportiva.

Art. 54° - Os atletas e dirigentes estão vinculados ao cumprimento dos princípios disciplinares estipulados pelo código e regulamentos vigentes no país, sendo passíveis de sanção aqueles que incorrerem em infrações previstas, bem como nas descritas no presente regulamento.

Art. 55° - Em todas as expulsões, por qualquer motivo, o atleta deverá cumprir inicialmente um jogo de suspensão automática, aguardando o enquadramento da JJD.

Art. 56°- Para cada série de 02 (dois) cartões amarelos o jogador fica suspenso automaticamente por um jogo e se tiver outra série de 2 (dois), cumprirá dois jogos, e assim sucessivamente.

Art. 57° - O atleta, membro da comissão técnica ou dirigente que se encontre sob cumprimento de suspensão, fica proibido de permanecer em proximidade aos bancos de reservas e à mesa de arbitragem. Caso seja flagrado nesses locais pela equipe de arbitragem, será solicitado que se retire imediatamente. A não observância dessa determinação poderá resultar na ampliação de sua punição.

Art. 58° - Os jogadores que receberem qualquer tipo de suspensão e não cumprirem, pelo motivo de suas equipes não prosseguiram no campeonato ou este tenha se encerrado, deverão cumprir a pena em qualquer competição organizada pela Secretaria Municipal de Segurança, Esporte e Bem-Estar.

Art. 59°- O controle de cartões é de inteira responsabilidade das equipes, ficando a Comissão Organizadora responsável apenas por informar pelo aplicativo os cartões recebidos e repassar ao JJD as infrações cometidas nos jogos.

A equipe que escalar jogadores e/ou contar com membros da comissão técnica suspensos, estará sujeita às penalidades previstas no regulamento, incluindo a perda dos pontos da partida em questão. Caso a equipe não tenha somado pontos, será penalizada com a atribuição de W.O. (2x0) em seu próximo jogo.

Art. 60°- A contagem será feita conforme segue:

I - quando o atleta recebe cartão vermelho oriundo de dois cartões amarelos na mesma partida, os cartões amarelos não são computados no controle de cartões, pois deram origem a um cartão vermelho que resultará em 1 (uma) partida de suspensão automática;

II - quando o atleta recebe cartão vermelho direto e já possuía um cartão amarelo recebido anteriormente na mesma partida, o cartão amarelo é computado, pois a expulsão foi motivada por um cartão vermelho direto, que resultará em 01 (uma) partida de suspensão automática;

III - quando o atleta entra em campo com um cartão amarelo recebido em partida anterior e recebe um cartão amarelo e, posteriormente na mesma partida, recebe um cartão vermelho direto, será punido com 02 (duas) partidas de suspensão automática.

Art. 61° – Em casos de agressão contra a arbitragem ou brigas entre equipes, e em caso de atletas que se envolverem em confusões dentro do campo, mesmo que fora do campo de jogo, serão aplicadas as seguintes penalidades.

§ 1º Um (1) Atleta: Exclusão dele do campeonato, (aguardando enquadramento do JJD).

§ 2º Três (3) ou mais atletas: Exclusão da equipe (aguardando enquadramento do JJD).

§ 3º Agressões físicas aos árbitros, auxiliares, mesários (socos, pontapés, tapas, chutes etc.) resultaram na punição de seis meses a dois anos.

§ 4º Agressões físicas entre atletas, técnicos, massagistas e representantes adversários terão punição de seis meses a dois anos.

§ 5º Quebra de cartão ou instrumento da arbitragem por qualquer integrante da equipe terá punição de três meses a um ano.

§ 6º Cuspida, arremesso de objetos por parte de atletas, técnicos, massagistas ou dirigentes, há integrantes da arbitragem, ou do SESEBE –serão punidos com 06(seis) meses a 02(dois) anos.

§ 7º Os atletas que cometerem infrações graves ou desvirtuarem as finalidades do jogo bem como as regras desse campeonato, serão eliminados da competição, sem prejuízo do julgamento pelos membros do JJD, Encosta da Serra.

§ 8º– Em caso de briga generalizada entre duas equipes, estas serão excluídas da competição, independentemente da fase. Caso o incidente ocorra na final, será marcado novo jogo entre os postulantes a terceiro e quarto colocados, que serão os finalistas.

§ 9º – Será considerado briga generalizada a protagonizada por 3 (três) ou mais atletas por equipe.

Art. 62° – As ofensas morais ou físicas praticadas contra membros da organização do campeonato, representantes públicos, árbitros, mesários, dirigentes, atletas ou quaisquer outros envolvidos na competição, que atentem contra a honra, a integridade física ou moral desses indivíduos, constituem infração disciplinar grave e serão analisadas e julgadas pela Junta de Justiça Desportiva (JJD).

§1º – Para fins deste regulamento, consideram-se igualmente infrações as condutas ofensivas, difamatórias, caluniosas, injuriosas ou desrespeitosas praticadas por meio de redes sociais, plataformas digitais, aplicativos de mensagens, páginas oficiais ou não oficiais das equipes, bem como quaisquer meios de comunicação na Internet.

§2º – Os responsáveis pela publicação, divulgação ou incitação de tais conteúdos – seja pessoa física ou representante de equipe – estarão sujeitos às penalidades estabelecidas pela JJD, podendo incluir advertência, suspensão, exclusão da competição ou outras medidas previstas.

§3º – As práticas descritas neste artigo poderão acarretar, adicionalmente, responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente, especialmente conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e no Código Penal Brasileiro (arts. 138, 139 e 140), sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pelas partes ofendidas.

Art. 63°- Os cartões serão zerados para os jogos das quartas de final, exceto as punições decorrentes de cartão vermelho, que serão mantidas.

Art. 64° – Esta competição é filiada a JJD (Junta de Justiça Desportiva Encosta da Serra), portanto todos os atos antidesportivos poderão ser encaminhados para julgamento e enquadrados conforme o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Parágrafo único. O custo dos honorários do julgamento junto ao JJD são R$ 70,00 (setenta reais) e se houver a necessidade de mais auditores o valor é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que ficarão a cargo dos atletas e/ou dirigentes envolvidos no julgamento.

Art. 65° - Os jogadores que receberam penalizações e não cumpriram, porque suas equipes não prosseguiram no campeonato, pelo encerramento ou quaisquer outras razões, deverão cumprir a pena no próximo campeonato organizado pelo município de Estância Velha.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos técnicos, massagistas e atletas do banco de reservas.

Art 66° - Em caso de desistência de uma equipe durante o andamento de uma partida, a equipe desistente será eliminada e será considerado o seguinte placar:

I – Desistindo a equipe que estiver ganhando ou no caso de empate até o momento da desistência, o placar será lançado como 2X0 a favor da equipe adversária;

II - Desistindo a equipe que estiver perdendo, será lançado o placar do jogo;

III - a (s) equipe (s) desistente (s) poderá (ão) sofrer outras penalizações a serem julgadas conforme Código Desportivo.(JJD)

Art.67° - Em caso de Desistência de uma equipe em participar do campeonato Interbairros 2026, após terem confirmado presença e retirado as fichas de inscrições dos atletas, em reunião realizada no dia 19 de novembro 2025, esta será punida com 2(dois) anos de suspensão das competições organizadas pelo CMD/ SESEBE, bem como sua comissão e direção.

Art. 68°- Caso o árbitro do jogo tenha que encerrar uma partida antes do seu final por falta de segurança ou tumulto por parte de alguma equipe envolvida na partida, será lançado o seguinte placar:

I – Se a equipe que gerar a insegurança ou tumulto estiver ganhando ou no caso de empate até o momento do encerramento, o placar será lançado como 2X0 a favor da equipe adversária;

II - Se a equipe que gerar a insegurança ou tumulto estiver perdendo será lançado o placar do jogo;

III - Se ambas as equipes estiverem envolvidas nas situações acima, serão consideradas derrotadas, não somarão pontos e poderão ser excluídas da competição, conforme análise e deliberação dos órgãos competentes.

Art. 69°– As equipes são responsáveis pelos atos de suas torcidas. Em caso de invasão, agressão ou interferência no jogo por torcedores identificados, e caso não haja intervenção da equipe, esta poderá sofrer as penalidades previstas no Código Disciplinar JJD, inclusive eliminação do campeonato.

Art. 70° Atletas que estiverem cumprindo punição em outros campeonatos e constarem na lista da Junta de Justiça Desportiva da Encosta da Serra (JJD) não poderão participar dos jogos até a integral quitação de suas penalidades.

Parágrafo único. Caso o atleta participe irregularmente, ele será punido com a suspensão de 1 (um) ano de todas as competições organizadas pelo Município de Estância Velha, além de ser incluído na Junta de Justiça Desportiva para análise e homologação da penalidade.

Art. 71°- Os atletas punidos no Campeonato de Estância Velha, terão seus nomes inclusos na lista de punição do JJD.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 72° - A Prefeitura Municipal de Estância Velha e o Sesc, não se responsabilizam por qualquer incidente ocorrido com os atletas participantes do campeonato, bem como, acidentes e furtos de veículos, ou ainda, equipamentos ou objetos deixados nos veículos. Em caso de algum incidente, a responsabilidade será exclusivamente do atleta e das equipes envolvidas.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de ambulância e atendimento médico ou de enfermagem a Coordenadoria Municipal de Desporto (CMD) auxiliará no devido procedimento, sendo que a comunicação deverá ser feita com os bombeiros.

Art. 73° - A súmula deverá ser preenchida antes de iniciar a partida, o atleta que chegar atrasado, poderá assinar a súmula até antes de iniciar o 2º (segundo) tempo do jogo.

Art.74° - Todos os atletas, técnicos, massagistas e acompanhantes da comissão técnica participantes do campeonato, declaram-se física e clinicamente saudáveis.

Art.75°- A participação do evento esportivo, é de responsabilidade de cada membro da equipe inscrita, assumindo todos os riscos, isentando os organizadores do campeonato de quaisquer acidentes que venham a sofrer e que ocasionar alguma lesão física, assim como liberam os direitos de imagem e voz para divulgação do evento.

Art. 76° – Todos os membros das equipes participantes são corresponsáveis pelo bom andamento do evento, devendo colaborar ativamente para manter a disciplina e o respeito às normas estabelecidas.

Parágrafo único. Caso sejam identificados danos ao patrimônio onde os jogos ocorrerem, seja por parte de atletas, membros da comissão técnica ou torcedores, a equipe responsável será incumbida de arcar com os custos de reparação dos danos causados.

Art. 77°- O preenchimento da ficha de inscrição e indicação do responsável, configura concordância com os termos do presente regulamento.

Art. 78° - Os atos de infrações disciplinares de qualquer natureza dos atletas e comissão técnica serão encaminhados para fins de registro à Junta de Justiça Desportiva da Encosta da Serra (JJD), podendo os mesmos, serem impedidos de participar de outros campeonatos municipais de sua jurisdição.

Parágrafo único. Os atletas e/ou dirigentes punidos pela Junta de Justiça Desportiva (JJD) em outros municípios de sua jurisdição, não poderão participar do Campeonato Municipal de Estância Velha.

Art.79° - Os casos omissos no presente regulamento serão analisados e julgados pelos órgãos competentes: Prefeitura Municipal de Estância Velha, representada pela Coordenadoria Municipal de Desporto (CMD), SESC NH e JJD Junta de Justiça Desportiva.

Desejamos a todos um excelente Campeonato.

ADITIVO Nº 01 AO REGULAMENTO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL INTERBAIRROS – 2026

O Departamento de Esportes da Prefeitura Municipal de Estância Velha, no uso de suas atribuições legais, considerando as deliberações aprovadas no Congresso Técnico realizado em 29 de janeiro de 2026, resolve instituir o presente Aditivo ao Regulamento do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros – 2026, nos seguintes termos:

Art. 1º – Da correção do Artigo 16

Fica ajustada a redação do Art. 16, inciso VI, do Regulamento do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros – 2026, para constar que:

Art. 16, VI – Aplica-se o disposto conforme previsto no artigo 16, inciso I, deste regulamento.

Art. 2º – Do Capítulo V – Da Premiação

CAPÍTULO V – DA PREMIAÇÃO

Art. 46 – A premiação do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros – 2026 poderá consistir em premiação material e/ou pecuniária, esta última condicionada à aprovação e vigência de legislação específica que autorize a concessão de premiação em dinheiro no âmbito do Município, até a data de realização da premiação final do campeonato.

§ 1º Enquanto não houver a publicação da legislação mencionada no caput, fica mantida integralmente a premiação material, nos seguintes termos:

I – Campeão: Um troféu; vinte e cinco medalhas; um conjunto de fardamento (vinte e duas camisetas, vinte e dois calções Dry Fit ou similar, vinte e dois pares de meias) e uma bola oficial de jogo.

II – Vice-campeão: Um troféu; vinte e cinco medalhas; vinte e cinco camisetas de passeio estilo gola polo, em tecido Dry Fit, personalizadas com o escudo bordado da equipe.

III – 3º Lugar: Um troféu; vinte e cinco medalhas; duas bolas de futebol.

IV – 4º Lugar: Uma bolsa de massagista.

V – Disciplina: Um troféu e uma bolsa de massagista.

VI – Defesa Menos Vazada (Goleiro): Um troféu.

VII – Goleador do Campeonato: Um troféu.

VIII – Destaque Técnico do Campeonato: Um troféu.

IX – Técnico Destaque do Campeonato: Um troféu.

§ 2º Caso venha a ser aprovada e publicada, em tempo hábil, a legislação que autorize a concessão de premiação em dinheiro, esta poderá substituir total ou parcialmente a premiação material prevista neste artigo, conforme regulamentação específica.

Art. 3º – Do Capítulo VI – Do Sistema Disciplinar

CAPÍTULO VI – DO SISTEMA DISCIPLINAR

Art. 53 – Fica estabelecido que a Comissão Disciplinar do Campeonato é o órgão competente para o enquadramento e julgamento de atletas, membros da comissão técnica e dirigentes, em todos os casos omissos relacionados à competição, com base no Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD.

Art. 54 – Os atletas, membros de comissão técnica e dirigentes estão vinculados ao cumprimento dos princípios disciplinares estipulados pelo CBJD e regulamentos vigentes, sendo passíveis de sanção aqueles que incorrerem em infrações previstas.

I – O atleta, membro de comissão técnica, dirigente ou equipe que, em razão de decisões disciplinares, técnicas ou administrativas proferidas pela organização do campeonato ou pela Junta de Justiça Desportiva, ingressar na Justiça Comum, nos termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva – CBJD, ficará sujeito às sanções desportivas previstas neste regulamento, podendo estas consistir na suspensão, pelo prazo de até 02 (dois) anos, de todos os componentes da equipe envolvida (atletas, comissão técnica e dirigentes) de quaisquer competições organizadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Esporte e Bem-Estar, sem prejuízo da continuidade da apreciação do feito pela Justiça Desportiva.

Art. 4º – Da aprovação e vigência

As alterações constantes neste Aditivo foram apresentadas, discutidas e aprovadas pela maioria dos dirigentes presentes no Congresso Técnico realizado em 29 de janeiro de 2026, conforme registro em ata.

Art. 5º – Da integração

O presente Aditivo integra o Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol Interbairros – 2026, passando a produzir efeitos a partir da data de sua aprovação.

Estância Velha, 29 de janeiro de 2026.

Departamento de Esportes

Prefeitura Municipal de Estância Velha